Procuração de Estrangeiros para Uso no Brasil
Este guia explica etapas possíveis para preparar uma procuração estrangeira para uso no Brasil, com um exemplo dos Estados Unidos. Nem todos os casos exigem todas as etapas. A finalidade do documento determina os poderes, a forma e as exigências de autenticação.
Para escolher entre a via consular, e-Notariado e um instrumento estrangeiro, consulte nosso serviço de procurações (em inglês). Este passo a passo detalha a preparação no exterior; não substitui a verificação da aceitação para o ato específico.
Advogado responsável: Luciano Oliveira, LL.M., habilitado no Brasil, Texas e Califórnia. Conteúdo atualizado em 30 de outubro de 2026.
Procuração consular: quem pode utilizar essa via?
Lembre-se de que brasileiros residentes no exterior podem fazer procuração pública diretamente no consulado do Brasil responsável pela sua jurisdição. Para estrangeiros, a via consular depende da elegibilidade, normalmente com documento brasileiro de residência válido; confirme os requisitos do consulado competente. A procuração estrangeira descrita abaixo é uma possível alternativa, sujeita à forma exigida para o ato no Brasil.
E-Notariado
O e-Notariado representa uma forma de se obter a assinatura de documentos à distância. A identificação, o certificado admitido e a competência territorial do tabelião precisam ser confirmados. A necessidade de comparecimento presencial deve ser confirmada no caso concreto.
Se você sabe que precisará assinar documentos futuramente no exterior, abrir um cadastro notariado pode ser uma boa opção. Confirme previamente com o tabelionato se a emissão do certificado e o ato podem ser realizados remotamente no seu caso.
Confirme a forma e os poderes antes de assinar
Esse passo a passo é baseado no nosso estudo das normas aplicáveis assim como nossa experiência com dezenas de cartórios espalhados pelo Brasil. Saiba, porém, que muitos cartórios possuem uma interpretação diferente do que deve ser feito. Por isso, confirme exatamente os passos requeridos pelo cartório no qual você usará a procuração.
Reconhecimento de assinatura no exterior não equivale automaticamente a procuração pública brasileira. A forma e os poderes devem corresponder ao ato pretendido. Exigências cartorárias precisam ter base legal e podem ser questionadas pela via adequada; não são uma decisão irrecorrível.
1. Obtenha um modelo do Cartório de Registros
No Brasil, os cartórios podem fornecer modelos especificando as partes e os poderes que devem ser incluídos na procuração para a finalidade necessária ou tipo de caso que você tenha no Brasil. Estes modelos são normalmente fornecidos em português e alguns cartórios podem exigir que você vá, pessoalmente, obter uma impressão destes modelos.
2. Preencha este modelo de forma adequada
Os modelos devem ser usados apenas como um ponto de partida. Sua customização deverá incluir detalhes das partes, poderes a serem concedidos para a pessoa que o representará no Brasil e outros detalhes como data, local etc.; processo que dará forma ao que chamamos de minuta. Peça a um advogado licenciado no Brasil que confira os poderes e a forma exigida, sem conceder autoridade desnecessariamente ampla.
3. Ter sua minuta de procuração revisada pelo Cartório de Registros
Uma palavra ou termo errado ou mesmo em falta pode comprometer o processo de registro ou a utilização de sua procuração. Justamente por isso recomendamos que o mesmo advogado responsável por redigir sua procuração envie este documento para o cartório responsável para que seja feita uma revisão adequada. Alguns cartórios aceitam que esta verificação seja feita por e-mail, enquanto outros ainda exigem seu comparecimento no local.
4. Traduzir o documento para o inglês, se necessário
Uma vez recebido o sinal verde por parte do cartório, confirme se é necessário ter o documento da procuração traduzido do português para o inglês. Este exemplo assume que você seja um cidadão norte-americano vivendo nos Estados Unidos. Lembre-se de que o processo de autenticação dependerá das práticas do país e da jurisdição em que o documento for assinado.
O inglês não é uma exigência universal para o documento. O notary public e a autoridade apostilante podem ter regras próprias sobre o idioma da procuração, do certificado notarial ou da tradução de apoio. Não aplique automaticamente esse exemplo a outro estado americano ou país.
Quando essa tradução de apoio for necessária, você pode contratar um tradutor juramentado para realizar uma tradução simples (não juramentada) do seu documento de procuração. Usar o mesmo profissional na etapa final pode ajudar a manter a terminologia, mas não é obrigatório.
A Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) disponibiliza informações sobre tradutores juramentados registrados no Estado de São Paulo. Consulte a Junta competente pelo diretório do DREI e confirme a matrícula e o idioma habilitado. É bom lembrar que, mesmo registrados a nível estadual, as traduções realizadas por um tradutor juramentado são aceitas em todo Brasil.
5. Assinar ou reconhecer a assinatura perante o notary public
Leve a versão aprovada da procuração a um notary public nos Estados Unidos. Siga suas instruções para assinar ou reconhecer a assinatura, conforme o ato notarial necessário. É importante que ele esteja com suas credenciais estaduais em dia, pois elas serão validadas com sua assinatura nos itens 6 e 7. Os termos que o notary deverá empregar deverão ser aconselhados pelo advogado responsável por sua procuração, respeitando as regras locais.
Feito isso, o tabelião deverá carimbar, assinar e datar o documento.
6. Obter autenticação do condado, quando exigida
Em alguns estados como Nova Iorque, você deverá levar a procuração assinada e notarizada ao escriturário do condado (County Clerk) em que o notary está habilitado. O condado relevante é o da habilitação do notary, não simplesmente o de sua residência. Consulte as instruções oficiais de Nova Iorque.
Outros estados, como o Texas, não exigem autenticação por parte do condado para a rota usual de documento notarizado. Confirme as regras do estado competente antes de incluir essa etapa.
O custo da autenticação concedida pelo condado deve ser consultado na tabela oficial vigente. Como este processo demanda algum tempo, os advogados podem contratar um prestador de serviços para entrar em contato com o responsável do condado em seu nome. Separe a taxa pública do preço cobrado por esse serviço; não há uma faixa nacional única em dólares.
7. Encaminhar o documento à autoridade apostilante competente
Após sua procuração ser autenticada pelo condado (nos casos necessários), seu advogado encaminhará o documento para validação na autoridade apostilante competente. Nos EUA, para uma procuração notarizada estadual, normalmente é o Secretary of State ou equivalente do estado da notarização, que pode ser diferente do estado de sua residência.
Essa validação é um processo formal chamado apostila. A apostila certifica a assinatura, a qualidade do signatário e o selo ou carimbo, e não o conteúdo ou a eficácia jurídica da procuração. Este processo foi criado na Convenção da Haia com o propósito de simplificar a autenticação de documentos a serem utilizados em outros países onde a Convenção se aplica. Outras rotas ou dispensas por tratado podem ser pertinentes.
Devido ao potencial de longa espera junto ao departamento de estado, confirme o prazo e o método de apresentação. A necessidade de retornar presencialmente ao local para retirar o documento final não é universal. O custo da apostila cobrado pela autoridade é distinto do preço de um prestador de serviços; peça orçamento discriminado, sem presumir as antigas faixas em dólares.
8. Enviar a procuração a um tradutor juramentado
Após a sua procuração ser validada pelo Departamento de Estado competente, seu advogado poderá enviar o documento a um tradutor juramentado no Brasil. Confirme quais originais são exigidos e se o envio físico é necessário.
Um documento enviado dos EUA para um tradutor juramentado no Brasil pela FedEx ou outra transportadora terá custo a depender da origem e do destino em questão, bem como a opção de envio (básico, expresso etc.). Peça cotação atual. Um original eletrônico verificável não é o mesmo que uma digitalização de um documento em papel.
9. Obtenha uma tradução juramentada de sua procuração no Brasil
Os tradutores juramentados são profissionais habilitados e matriculados nas Juntas Comerciais, conforme as regras federais aplicáveis. Confirme a matrícula e os idiomas de atuação antes de contratar.
Os honorários de tradução são, em regra, livremente ajustados com o cliente. Solicite preço, escopo e prazo por escrito; não há garantia nacional de custo máximo para essa tradução.
Se o mesmo profissional que traduziu a primeira versão da procuração em português para o inglês traduzir também o documento final, dessa vez do inglês para o português, isso pode ajudar a manter consistência com os termos empregados no modelo cedido pelo cartório que mencionamos anteriormente, no item 1.
A tradução precisa reproduzir fielmente o documento assinado, incluindo os elementos notariais e a apostila pertinentes. Tradução não corrige poderes ausentes nem substitui a autorização efetivamente concedida. Confirme o conjunto de documentos que deverá ser traduzido.
10. Registrar a procuração e sua tradução em RTD, quando exigido
Seu advogado deverá obter o documento preparado e certificado nos EUA e a tradução juramentada realizada pelo tradutor. Quando o registro for exigido, ambos os documentos deverão ser entregues em um Registro de Títulos e Documentos (RTD) no Brasil, conforme a finalidade do documento.
Para a lavratura de escritura pública brasileira com documento estrangeiro, o CNJ confirmou a exigência de registro prévio do documento apostilado em RTD na Consulta 0009075-58.2021.2.00.0000, julgada em março de 2023. Providencie também o registro da tradução conforme a Lei de Registros Públicos. Outros usos, inclusive em processo judicial, precisam de análise própria. Confirme se há distribuição local; não se trata de uma etapa nacional obrigatória em todos os casos.
Onde houver distribuidor, confirme como ele encaminha os documentos para serem registrados. O custo para o registro de uma única procuração depende da tabela estadual e do documento, sem incluir o serviço do responsável por visitar o local de registro. Confirme o valor em reais na tabela vigente.
11. Solicite uma cópia autenticada da sua procuração para guardar
Após a procuração ser registrada juntamente de sua tradução juramentada, certifique-se de solicitar uma ou mais cópias autenticadas dos documentos, se necessárias. Alguns cartórios de registro podem querer reter os documentos originais. Nesse caso, cópias autenticadas podem ser úteis com mais de uma parte, mas confirme se o destinatário exige original, certidão recente ou documento eletrônico verificável.
Os valores das cópias devem ser confirmados com o cartório, sem incluir taxas para o prestador de serviços encarregado de ir ao local para essa finalidade. A cópia não amplia os poderes nem prorroga a duração do mandato.
12. Leve sua procuração e a tradução juramentada para a autoridade que irá utilizar seu documento
Por fim, leve ambos os documentos para a autoridade que irá utilizar sua procuração.
Lembre-se que nosso passo a passo destaca apenas as principais etapas envolvidas no processo de elaboração e autenticação de uma procuração realizada no exterior por um cidadão estrangeiro e para uso no Brasil.
E, como aconselhado no início deste tutorial, peça que um advogado brasileiro e licenciado te aconselhe ao longo dessas etapas. Providências administrativas podem ser realizadas diretamente pelo interessado, depois de definido o caminho correto.
Procurações para inventário e operações imobiliárias
O mandato comum de uma pessoa geralmente se extingue com sua morte. Os herdeiros precisam de poderes adequados próprios; a procuração do falecido não substitui a autoridade necessária para administrar o espólio. Veja nossos serviços de herança e inventário e o guia de procuração para compra de imóvel (em inglês).
Fontes e orientação profissional
Consulte as normas nacionais do CNJ para o foro extrajudicial, as orientações sobre apostilamento e a orientação da JUCERJA sobre tradutores e honorários.
Para definir a rota adequada com um advogado sênior bilíngue, escreva para [email protected]. Elaboração, revisão substancial de documentos e coordenação de autenticações dependem de escopo e honorários acordados; não estão automaticamente incluídas em uma consulta inicial.