Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil
Todos os anos, milhares de cidadãos brasileiros e estrangeiros casados com brasileiros passam por divórcios fora do Brasil. Se este for o seu caso — seja você brasileiro ou cidadão estrangeiro que se casou e depois se divorciou de um(a) brasileiro(a) no exterior — provavelmente precisará ter seu divórcio formalmente reconhecido no Brasil por meio de um procedimento legal chamado “homologação”.
A homologação é essencial se você planeja se casar novamente, esclarecer questões de propriedade, abordar a guarda de filhos, renovar seu passaporte em um consulado brasileiro ou lidar com questões de herança no Brasil. Para simplificar esse processo complexo, porém fundamental, criamos o recurso mais abrangente disponível, especificamente projetado para ajudar pessoas divorciadas no exterior a navegar com confiança e eficiência pelo sistema legal brasileiro.
Se você ou seu ex‑cônjuge preferirem ler em inglês, também disponibilizamos uma página dedicada: Homologation of Foreign Divorces in Brazil.
Vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre como reconhecer seu divórcio estrangeiro no Brasil.
Reconhecimento de Divórcio Estrangeiro no Brasil?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.
O Que Significa Homologação?
Homologação é simplesmente a forma oficial de o Brasil reconhecer formalmente um divórcio que ocorreu em outro país.
Quando você se divorcia no exterior, esse divórcio é válido no país onde ocorreu, mas o Brasil não o reconhece automaticamente. Para ser oficialmente aceito no Brasil, seu divórcio precisa passar por uma confirmação legal especial chamada “homologação”.
Pense desta forma: você já se divorciou no exterior, mas agora o Brasil precisa confirmar oficialmente que seu divórcio atende às leis e aos requisitos brasileiros. Uma vez concedida essa aprovação, seu divórcio estrangeiro é reconhecido oficialmente no Brasil como se tivesse sido concedido lá.
Quando Preciso Reconhecer um Divórcio Estrangeiro no Brasil?
Primeiro, você pode se perguntar se realmente precisa que seu divórcio estrangeiro seja reconhecido no Brasil. A resposta pode depender da sua situação, mas os cenários mais comuns são:
1. Divórcio no exterior entre dois cidadãos estrangeiros (nenhum dos cônjuges é brasileiro)
Exemplo: John (canadense) e Emma (britânica) se casaram e se divorciaram no Reino Unido.
Resultado: Normalmente, você não precisa homologar seu divórcio para que o Brasil o reconheça, mesmo que você adquira propriedade no Brasil ou tenha outros interesses legais no país.
2. Divórcio no exterior entre um cidadão estrangeiro e um cidadão brasileiro
Exemplo: Robert (americano) e Verônica (brasileira) se casaram nos EUA e depois se divorciaram lá.
Resultado: É provável que você precise homologar o seu divórcio para que ele seja oficialmente reconhecido no Brasil.
3. Divórcio no exterior entre dois cidadãos brasileiros
Exemplo: Ana e Carlos, ambos brasileiros, casaram-se e se divorciaram enquanto moravam no Canadá.
Resultado: É provável que você precise homologar o seu divórcio para que o Brasil o aceite formalmente e atualize seu estado civil.
O que significa “Provavelmente preciso homologar”
Para divórcios ocorridos no exterior perante uma autoridade administrativa (ou seja, sem juízes) sem:
a) filhos menores, b) disputas, e c) bens a serem partilhados em mais de um país,
pode ser possível reconhecer o divórcio diretamente em “cartório” (“cartório de registro civil das pessoas naturais”) sem homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os casos mais comuns em nosso escritório: sempre que os cartórios descobrem que o divórcio foi emitido por um tribunal de justiça nos Estados Unidos, eles quase sempre direcionam as partes interessadas a contratar um advogado e solicitar a homologação pelo STJ.
Observação Importante Sobre Cidadania Brasileira
Adquirir a cidadania dos EUA (ou de outro país) não encerra automaticamente sua cidadania brasileira — apesar do que você pode ter ouvido durante a cerimônia de naturalização. Muitos clientes nos procuram contando histórias de terem sido informados, décadas atrás, por juízes ou autoridades governamentais estrangeiras de que “não são mais cidadãos brasileiros” devido à obtenção de outra nacionalidade. Na realidade, isso quase nunca é verdade.
Governos estrangeiros, incluindo os Estados Unidos, não têm autoridade para determinar se você permanece cidadão brasileiro. Somente a lei e as autoridades brasileiras podem decidir seu status de cidadania. Portanto, independentemente das declarações feitas durante cerimônias de naturalização no exterior, você normalmente continua sendo cidadão brasileiro, a menos que tenha renunciado formalmente à sua cidadania por meio de um procedimento legal específico no Brasil.
Como Homologar Divórcio Estrangeiro no Brasil?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.
Por Que Você Precisa Que Seu Divórcio Estrangeiro Seja Reconhecido no Brasil?
Se você é cidadão brasileiro, é OBRIGATÓRIO registrar qualquer alteração em sua vida civil no Brasil. Não importa se você possui dupla cidadania ou se vive há décadas no exterior — essa obrigação permanece a mesma!
Assim, toda vez que você se casa, se divorcia ou muda seu nome no exterior, precisará realizar um procedimento no Brasil para que essas mudanças sejam correta e integralmente registradas aqui. Novamente, isso não é opcional. É uma obrigação que se aplica a todo cidadão brasileiro, independentemente de quão específica ou complexa seja a sua situação!
Agora, vejamos as razões práticas pelas quais as pessoas acabam nos contratando para reconhecer seus divórcios no Brasil:
- Para se casar novamente legalmente no Brasil, já que a lei brasileira exige prova de divórcio anterior.
Exemplo: Renata, cidadã brasileira, se divorciou nos Estados Unidos e deseja se casar novamente no Brasil. Antes que o cartório possa emitir a certidão de casamento, ela precisa homologar seu divórcio americano no Brasil para comprovar que está legalmente solteira. - Para atualizar o estado civil oficialmente no Brasil, garantindo a precisão dos registros pessoais.
Exemplo: Maria se divorciou enquanto morava no Reino Unido. Para garantir que seu estado civil conste como “divorciada” em seu RG e passaporte brasileiros, ela precisa homologar seu divórcio espanhol. - Para definir claramente a propriedade de bens e garantir uma divisão de bens sem ambiguidades, sob a lei brasileira.
Exemplo: Carlos se divorciou no Canadá, mas ainda possui bens em conjunto com seu ex-cônjuge no Brasil. A homologação do divórcio esclarece a titularidade, possibilitando corrigir a propriedade ou vender os bens sem incerteza legal.
Para comprar imóveis no Brasil após um divórcio no exterior, também é necessário que o divórcio esteja homologado para evitar que o imóvel adquirido seja registrado em nome do(a) ex-cônjuge. - Para tratar de guarda e visitas de filhos, reconhecidas formalmente pelos tribunais brasileiros.Exemplo: Ana e Miguel, ambos brasileiros, divorciaram-se na Austrália, definindo a guarda no exterior. Ao homologar o divórcio estrangeiro no Brasil, eles garantem que os tribunais brasileiros reconheçam e façam cumprir esses arranjos de custódia.
- Para exigir a pensão alimentícia com respaldo da justiça brasileira.
Exemplo: Ricardo se divorciou no exterior, e a decisão estrangeira exige pagamento de pensão alimentícia. A homologação do julgamento permite que o responsável pela guarda — residindo no Brasil — cobre legalmente o pagamento se ele deixar de cumprir a obrigação. - Para proteger direitos sucessórios, garantindo clareza em planejamento patrimonial e sucessão.
Exemplo: Lucas se divorciou no exterior, mas nunca homologou o divórcio no Brasil. Sem a homologação, se ele falecer, sua ex-esposa poderia reivindicar direitos de herança reservados para cônjuges legais no Brasil.
Mesmo que a ex-cônjuge não aja de má-fé, a homologação ainda precisaria ser concluída antes do inventário poder prosseguir. Nesse caso, a falta de diligência de Lucas em manter seus registros atualizados no Brasil pode adicionar meses de atraso desnecessário à sucessão. - Para simplificar processos que envolvam imigração, vistos ou naturalização no Brasil.
Exemplo: Clara, estrangeira que se divorciou de um brasileiro no exterior, deseja agora solicitar residência permanente no Brasil com base em um novo casamento. Para concluir a solicitação de visto, ela deve homologar seu divórcio anterior.
Temos MUITOS casos de imigração em nosso escritório nos quais o cônjuge estrangeiro não consegue obter residência no Brasil porque o cônjuge brasileiro não completou a homologação de um divórcio anterior. - Para facilitar a obtenção de documentos pessoais, como passaportes, RGs ou atualizações em cartórios e embaixadas brasileiras no exterior.
Exemplo: André se divorciou na Nova Zelândia e deseja renovar seu passaporte brasileiro para visitar a família no Brasil. O consulado brasileiro pode se recusar a emitir o novo passaporte até que ele cumpra a obrigação de homologação para refletir corretamente seu estado civil de divorciado nos registros do Brasil. - Para garantir segurança jurídica, prevenindo disputas ou conflitos legais futuros.
Exemplo: Elena se divorciou no exterior e depois comprou um imóvel no Brasil. Ao homologar o divórcio antes da compra do imóvel ou de outros bens relevantes, ela garante que seu ex-cônjuge não possa posteriormente contestar a propriedade, proporcionando tranquilidade legal. - Para evitar complicações burocráticas ao lidar com autoridades governamentais brasileiras, como bancos ou cartórios de imóveis.
Exemplo: Pedro quer encerrar uma conta bancária conjunta no Brasil aberta com sua ex-esposa. Sem a homologação do divórcio estrangeiro, o banco exige a assinatura de ambos, causando atrasos e problemas administrativos que a homologação poderia evitar.
Esperamos que esses exemplos esclareçam a importância de homologar rapidamente um divórcio estrangeiro no Brasil e não apenas quando você estiver sob pressão de um novo casamento, inventário ou aquisição de imóvel.
Homologação de Divórcio Estrangeiro no STJ?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.
Como Você Reconhece um Divórcio Estrangeiro no Brasil?
No Brasil, há duas maneiras principais de reconhecer um divórcio obtido no exterior: por meio de um Cartório ou por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caminho adequado depende de como e onde o divórcio foi originalmente concedido.
1. Via simples: “Cartório”
A primeira via, o reconhecimento por meio de um Cartório, é mais simples e rápido, mas só está disponível em casos específicos (muito raramente para divórcios dos Estados Unidos!). Esse método se aplica quando o divórcio no exterior foi consensual (ambos os cônjuges concordaram), administrativo (sem intervenção judicial), sem contestação, sem envolvimento de guarda de filhos ou partilha de bens. Além disso, para se qualificar para esse reconhecimento simplificado, o divórcio deve atender a determinadas formalidades, como documentação apropriada e autenticação sob a Convenção da Apostila de Haia. Se for elegível, as partes podem ir a um Cartório local, apresentar a documentação (traduzida e apostilada) e receber rapidamente o reconhecimento oficial do divórcio estrangeiro.
2. Via mais comum: “Homologação no STJ”
A segunda via envolve a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e geralmente é obrigatória para todos os divórcios judiciais concedidos no exterior, incluindo divórcios contestados ou que envolvam decisões sobre guarda de filhos, direitos de visita, pensão alimentícia ou partilha de bens. Trata-se de um processo judicial, exigindo representação formal por um advogado brasileiro, que protocolará um pedido de homologação no STJ. O STJ examina cuidadosamente a sentença de divórcio para garantir que ela cumpra os padrões legais brasileiros, como devido processo legal e decisão final. Embora seja mais complexo e demorado (normalmente vários meses), esse procedimento fornece um reconhecimento vinculante e definitivo válido em toda a jurisdição do Brasil.
Em resumo, a escolha entre Cartório e STJ depende muito da natureza do divórcio estrangeiro. Divórcios consensuais, administrativos costumam se beneficiar do procedimento simplificado em Cartório, enquanto divórcios contestados ou judiciais devem seguir o processo de homologação mais rigoroso no STJ.
Advogado Brasileiro para Homologação de Divórcio Estrangeiro?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.
Qual é a Autoridade Judicial responsável pelo reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil?
Pode surpreender o fato de que, para ter um divórcio obtido no exterior reconhecido oficialmente no Brasil, seja necessário obter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o segundo mais alto tribunal na hierarquia judiciária brasileira. O motivo para tal nível elevado de envolvimento judicial está no arcabouço jurídico brasileiro: decisões judiciais estrangeiras, incluindo divórcios, são tratadas como questões de soberania nacional, exigindo uma análise criteriosa para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, da ordem pública e dos padrões legais fundamentais do Brasil. Em outras palavras, o Brasil não reconhece automaticamente decisões judiciais estrangeiras sem verificar sua legitimidade, legalidade e compatibilidade com as leis internas
A própria Constituição Brasileira (Art. 105, I, “i”) concede ao STJ competência exclusiva para homologar sentenças estrangeiras. Além disso, os artigos 960 a 965 do Código de Processo Civil (CPC) do Brasil estabelecem os critérios e as regras processuais detalhadas para garantir que essas sentenças observem rigorosamente o devido processo legal, não sejam contrárias à ordem pública brasileira e que ambas as partes tenham tido a oportunidade de defender seus direitos durante o processo de divórcio no exterior.
Aqui está um resumo simplificado de como o processo de homologação no STJ funciona na prática:
Etapa 1 – Reunir os documentos necessários
Obtenha uma cópia autenticada da sentença estrangeira de divórcio, juntamente com a prova de que é definitiva (sem possibilidade de recurso), além das traduções oficiais de todos os documentos para o português, feitas por um tradutor juramentado.
Etapa 2 – Apostilar ou legalizar documentos
Os documentos devem ser autenticados, seja por meio de Apostila, conforme a Convenção de Haia (o Brasil adotou este tratado via Decreto Federal nº 8.660/2016), ou, caso o país estrangeiro não faça parte dessa convenção, através da legalização consular tradicional em um consulado brasileiro no exterior.
Etapa 3 – Contratar um advogado brasileiro
A lei brasileira (CPC, Art. 103) exige que um advogado brasileiro represente formalmente a parte no STJ para fins de homologação, pois os indivíduos não podem protocolar diretamente sem representação legal.
Etapa 4 – Protocolo do pedido no STJ
O advogado protocola a petição inicial solicitando o reconhecimento (homologação) da sentença estrangeira de divórcio. A petição deve demonstrar claramente o cumprimento dos requisitos legais definidos no Art. 963 do CPC.
Etapa 5 – Análise e decisão do STJ
O STJ analisa o pedido, verificando se o processo de divórcio no exterior respeitou o devido processo legal, não viola a ordem pública brasileira e está completamente finalizado. Se estiver tudo em ordem, o STJ emite uma decisão oficial de homologação.
É comum haver diversas interações entre o tribunal e seus advogados ao longo do caso. Também há a participação do Ministério Público, que representa o interesse do Governo Brasileiro no procedimento
Etapa 6 – Atualização dos registros civis brasileiros
Uma vez homologada, a decisão pode ser registrada em cartórios de registro civil no Brasil, atualizando o estado civil e fornecendo segurança jurídica no país. Esta etapa não ocorre automaticamente e geralmente é oferecida como um serviço adicional ao processo de homologação.
O motivo de envolver um tribunal superior é a abordagem cautelosa do Brasil para garantir que sentenças estrangeiras estejam alinhadas com seus princípios soberanos e proteções constitucionais. Embora o processo possa parecer muito rigoroso, ele assegura certeza jurídica e equidade para todas as partes envolvidas.
Documentos Necessários para o Reconhecimento de Divórcio no Brasil?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.
Como a Oliveira Lawyers pode ajudar você a reconhecer seu divórcio estrangeiro no Brasil
O processo de ter seu divórcio estrangeiro oficialmente reconhecido no Brasil — seja em Cartório ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) — pode parecer complexo, dadas as exigências rigorosas de documentação. Na Oliveira Lawyers, nossa equipe jurídica experiente simplifica esse procedimento, oferecendo suporte completo e personalizado de acordo com as suas circunstâncias, independentemente de onde você esteja localizado.
Veja como oferecemos auxílio em cada etapa:
Consulta inicial e avaliação:
Analisamos cuidadosamente sua situação para determinar se seu divórcio atende aos requisitos para reconhecimento simplificado em Cartório ou se precisa de homologação formal no STJ.
(Agende sua consulta para entender rapidamente qual é seu caminho.)
Obtenção de Registros Judiciais Oficiais:
Nossa equipe tem ampla experiência em obter registros judiciais oficiais dos EUA e de diversas jurisdições, garantindo que seus documentos cumpram os rigorosos padrões legais brasileiros.
Apostilamento e autenticação de documentos:
Gerenciamos todo o processo de apostilamento em seu nome, nos EUA, garantindo que todos os documentos de divórcio estrangeiros sejam devidamente autenticados e aceitos no Brasil sem contratempos.
Traduções oficiais juramentadas:
Trabalhamos com tradutores juramentados confiáveis, registrados no Brasil, para garantir que sua documentação seja traduzida de forma precisa para o português, pronta para ser submetida às autoridades brasileiras.
Organização e Gerenciamento de Documentos:
Organizamos, gerenciamos e verificamos sistematicamente todos os documentos necessários, oferecendo a tranquilidade de que cada detalhe está sendo tratado de maneira minuciosa e profissional.
Preparação de procuração:
Elaboramos e providenciamos procurações completas de acordo com as exigências legais brasileiras, permitindo que representemos você de forma plena e eficaz no Brasil — mesmo se você estiver no exterior.
Condução eficiente do caso:
Gerenciamos proativamente o andamento do seu caso, garantindo que ele siga com eficiência pelos canais legais apropriados. Nosso objetivo é obter o reconhecimento oficial do seu divórcio o mais rápido possível, evitando estresse ou atrasos desnecessários.
Preços competitivos e transparentes:
Embora a Oliveira Lawyers seja um escritório líder no Brasil no gerenciamento de homologações de divórcio estrangeiro para clientes em todo o mundo, nossos honorários permanecem altamente competitivos. Você sempre terá clareza nos valores e excelente custo-benefício pelo seu investimento.
Deixe a Oliveira Lawyers Trazer Clareza e Segurança ao Seu Processo de Reconhecimento de Divórcio no Brasil!
Não deixe que a complexidade ou a incerteza o impeçam — agende uma consulta hoje mesmo. Nossos advogados experientes irão ajudá-lo a entender o processo, responder suas perguntas diretamente e colocá-lo imediatamente no caminho para uma solução bem-sucedida.
Entre em contato hoje e dê o primeiro passo rumo à tranquilidade e segurança jurídica.
Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.
FAQ – Reconhecimento e homologação de divórcios estrangeiros no Brasil
- O que é a homologação de divórcio estrangeiro no Brasil?
É o processo oficial do Brasil para reconhecer sentenças de divórcio emitidas no exterior. Sem o reconhecimento do divórcio estrangeiro no Brasil, o país pode continuar considerando você legalmente casado, afetando novo casamento, heranças e questões de propriedade. - Como faço para homologar um divórcio estrangeiro no Brasil?
Para homologar um divórcio estrangeiro no Brasil, você deve apresentar um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisará a decisão estrangeira para confirmar se está de acordo com a ordem pública brasileira e se respeita o devido processo legal. - Quando posso usar um Cartório para reconhecer um divórcio no Brasil?
Você pode recorrer ao reconhecimento em Cartório no Brasil se seu divórcio no exterior foi consensual, administrativo (sem juízes), não contestado e não envolveu guarda de filhos ou partilha de bens. Se essas condições não forem atendidas, a homologação deve ocorrer no STJ. - Como obtenho uma apostila para documentos de divórcio estrangeiro no Brasil?
Para apostilar documentos de divórcio reconhecidos no Brasil, a sentença estrangeira e o processo judicial devem receber apostila pela autoridade competente do país onde foram emitidos, certificando sua autenticidade conforme a Convenção de Haia. - Meus documentos de divórcio estrangeiro precisam de tradução juramentada no Brasil?
Para apostilar documentos de divórcio reconhecidos no Brasil, a sentença estrangeira e o processo judicial devem receber apostila pela autoridade competente do país onde foram emitidos, certificando sua autenticidade conforme a Convenção de Haia. - O que está envolvido no registro de um divórcio estrangeiro em um cartório brasileiro?
Depois de concluída a homologação no STJ, o próximo passo é registrar o divórcio estrangeiro em um cartório de registro civil brasileiro, atualizando oficialmente seu estado civil em âmbito nacional. - Quanto tempo leva o processo de reconhecimento de divórcio no Brasil?
Geralmente, o processo de reconhecimento de divórcio no Brasil via STJ dura cerca de seis a nove meses. O uso do Cartório, quando aplicável, pode encurtar esse prazo. - Uma sentença de divórcio estrangeira é automaticamente válida no Brasil?
Se um dos ex-cônjuges (ou ambos) for brasileiro, não. Para que a sentença de divórcio estrangeira seja válida no Brasil, é necessário passar pela homologação no STJ ou pelo reconhecimento simplificado em Cartório, dependendo do caso. - Por que é necessário legalizar meu divórcio estrangeiro no Brasil?
Legalizar um divórcio estrangeiro no Brasil garante aceitação oficial, permitindo que você se case novamente, esclareça questões de propriedade ou lide com herança sob jurisdição brasileira sem complicações. - Qual lei brasileira regula o reconhecimento de divórcio estrangeiro?
A base legal primária para o reconhecimento de divórcio estrangeiro no Brasil encontra-se nos artigos 960 a 965 do Código de Processo Civil (CPC) e na Constituição Federal, artigo 105, I, “i”, que atribui competência exclusiva ao STJ. - Qual é o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de divórcio?
A homologação de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil envolve a revisão de divórcios estrangeiros para verificar a conformidade com a legislação brasileira, garantindo devido processo, justiça e compatibilidade com a ordem pública nacional. - Quais documentos são necessários para o reconhecimento de divórcio no Brasil?
Os documentos principais para o reconhecimento de divórcio no Brasil incluem a sentença estrangeira de divórcio finalizada, todo o processo de divórcio, prova de que a decisão é definitiva (certificado de trânsito em julgado), apostilamento ou legalização e traduções certificadas para o português. - Um consulado brasileiro no exterior pode registrar meu divórcio estrangeiro?
O registro de divórcio em um consulado brasileiro não é suficiente por si só para o reconhecimento formal. O consulado pode autenticar documentos, mas o reconhecimento final requer homologação via Cartório ou STJ no Brasil. - Preciso homologar meu divórcio se planejo me casar novamente no Brasil?
Sim, se você ou seu ex-cônjuge for brasileiro. Para se casar novamente no Brasil após um divórcio no exterior, é preciso comprovar a homologação do divórcio anterior. Caso contrário, as autoridades brasileiras o considerarão ainda casado(a). - O Brasil reconhece acordos de guarda de filhos feitos durante um divórcio estrangeiro?
Sim, acordos de guarda de filhos firmados no exterior podem ser reconhecidos no Brasil por meio da homologação. Esse reconhecimento garante que os tribunais brasileiros respeitem as decisões de guarda internacionais. - O Brasil reconhecerá a partilha de bens do meu divórcio estrangeiro?
Sim. Após a homologação, a partilha de bens determinada no divórcio estrangeiro será oficialmente reconhecida, assegurando que bens e propriedades no Brasil sejam distribuídos conforme a sentença de divórcio estrangeira. - O reconhecimento de divórcio internacional no Brasil simplifica processos de imigração?
Com certeza. Finalizar o reconhecimento do divórcio internacional no Brasil facilita processos relacionados à imigração, incluindo pedidos de residência, naturalização ou vistos baseados em casamento, pois estabelece claramente seu estado civil. - Devo contratar um advogado brasileiro para a homologação de divórcio estrangeiro?
Sim. A contratação de um advogado brasileiro para homologar divórcio estrangeiro é exigida por lei, pois indivíduos não podem protocolar pedidos de homologação diretamente no STJ sem representação legal. - Por que escolher a Oliveira Lawyers para me auxiliar?
Na Oliveira Lawyers, somos especializados em navegar pelas complexidades da homologação de divórcio estrangeiro, desde determinar a elegibilidade para Cartório ou STJ, obter registros oficiais e apostilados de tribunais estrangeiros, fornecer indicações de tradutores juramentados e organizar a documentação até conduzir o processo por meio de procurações. Oferecemos honorários competitivos, experiência global e uma abordagem proativa que garante tranquilidade.
Não enfrente esse processo complexo sozinho. Agende uma consulta hoje e deixe a Oliveira Lawyers simplificar sua jornada de homologação de divórcio.
Precisa Reconhecer um Divórcio Estrangeiro no Brasil?
Nós Podemos Ajudar Você
[email protected]
(214) 432-8100
+55-21-2018-1225
#1 Entre em contato para obter um orçamento gratuito, ou
#2 Agende uma consulta agora.