Homologação de sentença estrangeira no Brasil via STJ

Uma decisão judicial ou arbitral obtida no exterior não será automaticamente válida no Brasil. Para fazer valer essa decisão no Brasil, será necessário ter o julgamento estrangeiro reconhecido no sistema jurídico brasileiro.

No Brasil, o reconhecimento e validação de decisões estrangeiras – sejam elas judiciais ou de um painel de arbitragem – serão decididos pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça. O STJ é o segundo tribunal mais alto do país e possui jurisdição original para revisar decisões estrangeiras.

Continue lendo para saber mais.

Por que fazer valer julgamentos estrangeiros no Brasil?

A razão pela qual você desejaria fazer valer uma decisão estrangeira no Brasil é garantir que a decisão legal seja mantida no país. Aqui estão alguns exemplos de decisões no exterior que devem ser validadas pelo STJ antes que possam produzir efeitos legais no Brasil:

• Se você obteve uma decisão de divórcio de um tribunal nos Estados Unidos e se mudou para o Brasil, você pode precisar reconhecer e fazer valer essa decisão aqui antes de poder se casar novamente.

• Se você venceu um processo civil no exterior contra uma empresa com sede no Brasil, será necessário ter o julgamento validado pelo STJ antes de poder coletar sua recompensa financeira contra a empresa brasileira.

• Decisões arbitrais também são revisadas pelo STJ antes que possam ser aplicadas no Brasil.

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O que Constitui um Julgamento Válido no Brasil?

Para que um julgamento estrangeiro seja oficialmente reconhecido pelo sistema jurídico brasileiro, ele precisa atender a cada um dos seguintes requisitos:

A. Requisitos relacionados ao fórum estrangeiro

1. Conformidade com as regras do fórum estrangeiro

Primeiro, o julgamento em questão deve ter cumprido todas as leis e formalidades associadas ao país em que ocorreu. Em outras palavras, ele precisa satisfazer todos os requisitos associados a tais julgamentos em um país não brasileiro.

2. Julgamento Proferido por uma Autoridade com Jurisdição

O julgamento também deve originar-se de um órgão legal com autoridade para emitir tais julgamentos. Isso é o que se entende por “jurisdição”.

Os tribunais brasileiros não realizarão seus testes para determinar se as autoridades estrangeiras têm jurisdição ou não. Eles se conformarão com quaisquer regras de jurisdição existentes no país em questão.

3. Requisito de Notificação

Os tribunais brasileiros também querem garantir que a parte derrotada tenha recebido a notificação do processo. Dessa forma, os tribunais podem ter certeza de que a questão legal foi resolvida de forma justa e que os direitos de nenhum dos lados foram violados no processo.

4. Prova de Conclusão

Um juiz brasileiro também provavelmente desejará ver alguma prova de conclusão do julgamento. Se for um assunto legal em andamento (ou em processo de recurso), pode ainda não se qualificar para validação no Brasil.

Requisitos relacionados ao fórum brasileiro

1. Apostilamento

Documentos do exterior não são automaticamente aceitos no Brasil. A autoridade brasileira exigirá que todos os documentos sejam apostilados para garantir sua legitimidade. Apostilamentos são fornecidos por autoridades como o Ministério das Relações Exteriores na Europa e o Departamento de Estado ou Secretário de Estado nos estados dos EUA.

2. Tradução Juramentada

A tradução juramentada é uma tradução fornecida por tradutores que foram aprovados em exames públicos no Brasil. Apenas tradutores brasileiros localizados no Brasil estão qualificados para fornecer esse tipo de tradução.

3. Sem Conflitos com Princípios Brasileiros

Finalmente, o julgamento estrangeiro em questão não pode violar princípios brasileiros, como:

a. Soberania nacional: decisões que confrontem ou contornem os interesses nacionais não serão validadas.

b. Ordem pública: este termo abrange os valores sociais aplicáveis no momento da decisão. Decisões sobre casamentos poligâmicos, por exemplo, não seriam reconhecidas pelos tribunais brasileiros sob o princípio da “ordem pública”.

c. Bons costumes: também relacionado ao “ordem pública”, mas mais orientado para valores morais. Decisões que obriguem o pagamento de dívidas de jogo contraídas no exterior por brasileiros seriam invalidadas sob tal princípio.

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Reconhecimento de Julgamentos Estrangeiros no Brasil – Perguntas Comuns

1. O reconhecimento de uma sentença é o mesmo que a execução?

Não, há uma diferença entre ter um julgamento legal reconhecido no Brasil e ser executado no país.

O reconhecimento é o primeiro passo para que uma decisão legal estrangeira seja aplicada no Brasil. É necessário protocolar um pedido de julgamento estrangeiro junto ao STJ. Uma vez que o caso tenha sido oficialmente reconhecido no país, pode-se prosseguir com a execução.

Vale mencionar também que, uma vez ocorrido o reconhecimento, quaisquer novos processos legais no Brasil para o mesmo caso podem ser descartados imediatamente.

Por exemplo, se alguém no Brasil lhe deve dinheiro através de uma decisão legal nos Estados Unidos, você pode solicitar o reconhecimento do caso. Então, uma vez que isso aconteça, o tribunal pode prosseguir com a execução. E se a outra parte tentar apresentar suas próprias reivindicações nos tribunais brasileiros relacionadas à questão, isso pode ser imediatamente descartado.

2. Procedimentos e decisões de arbitragem também precisam de reconhecimento?

Sim, assim como julgamentos judiciais regulares, decisões arbitrais não são automaticamente vinculativas no Brasil. Uma decisão de arbitragem terá que ser revisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil para ser reconhecida como uma decisão vinculante. Posteriormente, uma vez que a decisão arbitral seja afirmada, a sentença arbitral pode ser exigida e executada contra a parte perdedora.

3. O que significa homologação?

Homologação é o nome técnico usado no Brasil para se referir ao reconhecimento de uma decisão estrangeira. Homologação também é conhecida como a domesticação de decisões estrangeiras. Por que tantos nomes? Diferentes sistemas jurídicos têm vocabulários diferentes, daí os múltiplos termos que abordam os mesmos conceitos legais.

4. É necessário alguma conexão com o Brasil para solicitar a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil?

Não é necessária nenhuma conexão com o Brasil para reconhecer ou executar uma sentença estrangeira. Contanto que o julgamento legal em questão atenda a todos os requisitos abordados na seção anterior, ele pode ser validado no Brasil sem quaisquer requisitos adicionais.

Os Advogados da Oliveira podem ajudá-lo a navegar na validação de decisões estrangeiras no Brasil

Validar uma decisão estrangeira no Brasil é um trabalho árduo. Normalmente, não é algo que você possa fazer sozinho, a menos que seja um advogado brasileiro treinado e licenciado.

Portanto, se você precisar de ajuda, considere entrar em contato com a Oliveira Advogados. Nós cuidaremos de tudo para você – do início ao fim – para que você possa relaxar enquanto validamos sua sentença estrangeira.

Entre em contato conosco hoje para saber mais sobre como podemos ajudar.

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