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Diferença das Leis de Acidentes por Estados nos EUA

Diferença das Leis por Estados nos EUA

Nos EUA o ramo do direito relacionado a acidentes e danos pessoais chama-se “Torts”. As leis que se aplicam a casos de acidentes são promulgadas pelos estados e diferem substancialmente dependendo do estado no qual o caso é julgado.

Alguns exemplos de aspectos que diferem entre os estados são o período de prescrição, as leis que proíbem certos comportamentos e como o comportamento da vítima durante o acidente pode afetar a responsabilidade da parte culpada.

A prescrição diz respeito a quanto tempo a vítima tem, começando a contar a partir do acidente, via de regra, para ingressar com uma ação judicial. Caso a vítima não ingresse com a ação jurídica dentro da janela de tempo concedida pela legislação aplicável, a vítima provavelmente perderá o direito a pleitear uma indenização.

Prescrição de Acordo com os Estados

Alguns estados como California, Connecticut e New Jersey têm leis de prescrição aplicável à acidentes de 2 anos. Em Massachusetts a prescrição é de 3 anos, na Flórida é de 4 e Maine é de 6 anos. Nova York possui regras de prescrição que variam de acordo com o tipo de acidente: 3 anos como regra geral (“personal injury”), 2 anos para casos de morte (“wrongful death”) e 2 anos 6 meses para casos de erro médico (“medical malpractice”).

Para aumentar a complexidade ainda mais, nem sempre a lei aplicável será a lei do estado no qual o acidente ocorreu ou do estado no qual foi ingressada a ação jurídica. Nos EUA, aplica-se o conceito de “Conflito de Leis” que na verdade não é um “conflito” como o nome sugere, e sim um conjunto de regras utilizadas pelas cortes para decidir qual a lei, dentre as leis dos estados envolvidos, seria mais conveniente a ser usada no caso concreto.

Casos de Brasileiros Acidentados nos EUA

Brasileiros com casos de acidentes nos EUA têm dificuldade em entender essas diferenças de leis por estado. Isso é compreensível uma vez que no Brasil a maioria das leis que regulam a compensação por acidentes são federais tendo sido codificadas no Código Civil e Novo Código de Process Civil, ambas coletâneas de leis do âmbito federal. É imprescindível que vítimas de acidentes procurem a ajuda de um advogado especializado em acidentes o mais breve possível, após, é claro, ter buscado socorro e obtido os primeiros tratamentos necessários.

Qual a relevância prática dessa diferença de leis para um caso de acidentes nos EUA?

A relevância dessa realidade americana é que muitas vezes um mesmo caso pode ser pleiteado em mais de um estado e, ainda, em mais de um condado dentre um mesmo estado. Estudos sobre os valores de indenização demonstram que os júris de certas cortes podem ser substancialmente mais "generosos" do que de outras. Em geral cortes localizadas em centros urbanos, com população mais nova e diversa irão apresentar júris que retornam vereditos maiores. Cortes localizadas em subúrbios com população mais velha e conservadora costuma retornar vereditos menores. É claro que as especificidades de cada caso são tão ou mais importantes do que o local aonde o caso é julgado. Porém, para casos similares, a escolha do local aonde a ação é ingressada de fato pode influenciar substancialmente no montante da indenização.

A recomendação que fica para pessoas que sofreram acidentes nos EUA ou os familiares de um ente querido que tenha falecido por conta de um acidente é de que um bom advogado com experiência em indenização por acidentes poderá escolher o melhor local para ingresso da ação. Como advogados de acidentes nos EUA são quase sempre compensados com uma porcentagem da indenização obtida, tais advogados serão os primeiros a se preocupar em buscar a melhor jurisdição para ingresso da ação.

Aviso ao Leitor

Este texto reflete as leis existentes no momento de sua publicação, não deve ser interpretado como qualquer tipo de recomendação e tem o propósito exclusivo de fornecer informações gerais. Para tomada de decisões, você deve buscar a contratação de um advogado para análise específica do seu caso. Você não deve tomar decisões baseadas em informações de caráter informacional na internet sem antes se consultar com um advogado.